Termos de Uso

1.1 Para os fins destes Termos, os seguintes termos têm o significado abaixo atribuído:

Plataforma:

a plataforma de software disponibilizada pela TaNota, acessível pela web e por mensagens de WhatsApp, destinada à preparação e à transmissão de documentos fiscais eletrônicos.

Emitente:

a pessoa jurídica ou o produtor rural pessoa física em nome de quem os documentos fiscais são emitidos, cadastrada na Plataforma como empresa.

Provedor de Emissão:

o terceiro contratado pela TaNota para assinar e transmitir os documentos fiscais às administrações tributárias competentes, atualmente a Focus NFe.

Rascunho:

o conjunto de dados fiscais montado na Plataforma e ainda não transmitido, sujeito a conferência e confirmação expressa do Usuário.

Certificado A1:

o certificado digital padrão ICP-Brasil, em arquivo, de titularidade do Emitente, utilizado para assinatura dos documentos fiscais.

SEFAZ:

a Secretaria da Fazenda do estado competente e demais órgãos da administração tributária responsáveis pela autorização dos documentos fiscais.

2.1 A TaNota disponibiliza software intermediário de emissão de documentos fiscais eletrônicos. A Plataforma recebe os dados informados pelo Usuário, organiza-os no formato exigido pela legislação e os transmite ao Provedor de Emissão, o qual assina digitalmente o documento e o encaminha à SEFAZ.

2.2 A autorização, a rejeição e o processamento dos documentos fiscais são atos da SEFAZ. A TaNota não autoriza documentos fiscais nem interfere no juízo da administração tributária.

2.3 A TaNota não presta serviços de contabilidade, de consultoria tributária ou de assessoria fiscal, e a utilização da Plataforma não substitui, sob nenhuma hipótese, o profissional de contabilidade do Emitente.

2.4 A parametrização fiscal — inclusive CFOP, CST, CSOSN, NCM, CEST, regime tributário e alíquotas — é de responsabilidade exclusiva do contribuinte, a quem incumbe validá-la junto à sua contabilidade. As sugestões e automações oferecidas pela Plataforma têm caráter instrumental e não afastam esse dever de conferência.

2.5 A TaNota poderá substituir o Provedor de Emissão a qualquer tempo, desde que preservada a continuidade do serviço e a integridade dos documentos já emitidos.

3.1 A Plataforma emprega inteligência artificial para interpretar mensagens em linguagem natural e delas extrair um Rascunho de documento fiscal.

3.2 O Usuário reconhece que sistemas de inteligência artificial estão sujeitos a erro de interpretação e que o Rascunho, por sua natureza, pode não refletir com exatidão a operação pretendida.

3.3 Nenhum documento fiscal é transmitido sem confirmação expressa do Usuário, manifestada pela palavra de confirmação na conversa de WhatsApp ou pelo comando de emissão na interface web. A conferência integral do Rascunho — destinatário, itens, quantidades, valores, CFOP e tributos — precede necessariamente a confirmação e é dever do Usuário.

3.4 Confirmado o Rascunho, a responsabilidade pelos dados fiscais transmitidos é do contribuinte, na forma da legislação aplicável.

4.1 A Plataforma destina-se a uso empresarial. Ao cadastrar-se, o Usuário declara ser pessoa jurídica regularmente constituída ou produtor rural pessoa física regularmente inscrito, e deter poderes para representar o Emitente na prática dos atos previstos nestes Termos.

4.2 O Usuário obriga-se a fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas, respondendo por eventual divergência.

4.3 Uma mesma conta pode estar vinculada a mais de uma empresa. O acesso de cada pessoa é regido por perfis de permissão (proprietário, administrador e membro), atribuídos por convite.

4.4 O titular da conta que convida terceiros responde pelos atos por eles praticados na Plataforma, inclusive pela emissão e pelo cancelamento de documentos fiscais.

4.5 As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de que tenha conhecimento.

5.1 Ao enviar o Certificado A1 e a respectiva senha, o Usuário autoriza a TaNota e o Provedor de Emissão a utilizá-los exclusivamente para preparar, assinar, transmitir, consultar, cancelar e corrigir documentos fiscais em nome do Emitente.

5.2 O arquivo do Certificado A1 é recebido em memória e encaminhado ao Provedor de Emissão, não sendo gravado em disco pela TaNota.

5.3 Incumbem ao Usuário a guarda da senha, o controle da titularidade e o acompanhamento da validade do Certificado A1. A expiração ou a revogação do certificado impede a emissão e não é imputável à TaNota.

6.1 O funcionamento da Plataforma depende de serviços prestados por terceiros, entre os quais a SEFAZ, o Provedor de Emissão, a Meta Platforms (WhatsApp), o provedor de hospedagem e os provedores de comunicação e de correio eletrônico.

6.2 Indisponibilidade, lentidão, rejeição, entrada em contingência ou alteração de regras técnicas ou legais por parte desses terceiros estão fora do controle da TaNota e não caracterizam inadimplemento contratual.

6.3 A TaNota não responde por caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.

7.1 O Usuário obriga-se a:

• (a)informar dados fiscais verdadeiros e correspondentes a operações efetivamente realizadas;
• (b)não emitir documento fiscal que não corresponda a operação real, nem utilizar a Plataforma para simular operações;
• (c)observar os prazos legais de cancelamento, de correção e de escrituração dos documentos emitidos;
• (d)manter sob sigilo suas credenciais de acesso e os dados de seu Certificado A1;
• (e)utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação aplicável, inclusive a tributária, a de proteção de dados e a de propriedade intelectual;
• (f)abster-se de tentar obter acesso não autorizado a áreas, contas ou dados de terceiros, bem como de submeter a Plataforma a engenharia reversa ou a uso automatizado abusivo.

8.1 Os documentos fiscais emitidos, os respectivos arquivos XML e os DANFEs pertencem ao Emitente.

8.2 Enquanto a conta estiver ativa, a Plataforma disponibiliza o download individual dos documentos fiscais e de seus arquivos XML, bem como do DANFE correspondente.

8.3 Encerrada a relação, o Emitente terá acesso à exportação de seus documentos por prazo razoável previamente informado, [PRAZO DE EXPORTAÇÃO PÓS-ENCERRAMENTO A DEFINIR], sem prejuízo do dever legal de guarda que recai sobre o próprio contribuinte.

8.4 A TaNota mantém a titularidade sobre a Plataforma, seu código-fonte, sua identidade visual e seus demais elementos, concedendo ao Usuário licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada à vigência destes Termos.

9.1 Durante o período de beta fechado, a utilização da Plataforma é gratuita. Os planos e preços aplicáveis após o encerramento desse período serão divulgados na Plataforma e comunicados ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e a continuidade do uso a partir de sua vigência dependerá da contratação de um dos planos então ofertados.

9.2 A suspensão do acesso por inadimplemento não implica exclusão dos documentos fiscais já emitidos, tampouco impede sua exportação pelo Emitente.

10.1 A TaNota não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de oportunidade comercial ou danos reflexos decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilização da Plataforma.

10.2 A TaNota não responde por multas, autuações, glosas ou demais penalidades decorrentes de dados informados e expressamente confirmados pelo Usuário, ou de parametrização fiscal por ele adotada.

10.3 Ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave, a responsabilidade agregada da TaNota fica limitada aos valores efetivamente pagos pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que der causa à responsabilização.

11.1 A TaNota poderá suspender ou encerrar o acesso, mediante comunicação ao Usuário, nas hipóteses de inadimplemento, de violação destes Termos, de uso da Plataforma para fim ilícito ou de determinação de autoridade competente.

11.2 O Usuário poderá encerrar sua conta a qualquer tempo, diretamente na Plataforma, observado o disposto na cláusula 8.3 quanto à janela de exportação.

11.3 O encerramento da conta e o exercício do direito de eliminação de dados pessoais previsto na Lei nº 13.709/2018 são disciplinados pela Política de Privacidade, que integra estes Termos.

12.1 Estes Termos são identificados por versão. A versão vigente, com a respectiva data, consta do cabeçalho deste documento.

12.2 Alterações relevantes serão comunicadas previamente por correio eletrônico e/ou por aviso na Plataforma, antes do início de sua vigência.

12.3 O uso continuado da Plataforma após o início da vigência da nova versão implica sua aceitação. O aceite é registrado com identificação da versão aceita e do momento do aceite.

13.1 Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

13.2 Fica eleito o foro da Comarca de Barra do Ribeiro, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir as controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.